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ANEXO I - Lista de documentos a serem apresentados nos casos previstos no item 6.8 (3)
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Arquivo
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ANEXO II - Declaração de atividade de economia informal (bico)
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Arquivo
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ANEXO III - Declaração de não atividade
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Arquivo
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ANEXO IV - Formulário de recurso contra o resultado provisório
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Arquivo
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