Procuradoria Federal junto ao IF Sudeste MG compõe Grupo de Trabalho para adequação das contratações públicas à LGPD

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e a Procuradoria Federal junto ao IF Sudeste MG têm mantido importante parceria para a adequação do órgão à Lei Geral de Proteção de Dados.

A Procuradoria vem auxiliando no aprimoramento das interpretações da legislação, emitindo pareceres de relevância para a consolidação das práticas institucionais, além de atuar na interlocução com outras instâncias da AGU em busca de um entendimento uniforme sobre o tema.

Além disso, mais recentemente, com a publicação da Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 480, de 23 de maio de 2022, a Procuradoria, na figura da Dra. Nádia Sarmento, passou a integrar grupo de trabalho que tem a intenção de aperfeiçoar as contratações no âmbito do IF Sudeste MG para o atendimento da LGPD.

Os trabalhos do grupo consistirão na propositura de cláusulas gerais para acordos em que a Instituição não figura como controladora, induzindo o compliance, e condições contratuais mais detalhadas para os casos em que o contratado é um operador.

Nas palavras da representante da PGF/AGU junto ao IF Sudeste MG, “a iniciativa da padronização de modelos de editais, contratos, termos de parceria e ajustes em geral com as previsões da LGPD, é medida de eficiência e celeridade administrativa, em compasso com o contido no Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU, especialmente em seu enunciado nº 06. Mostra-se conveniente esta articulação entre órgão consultivo e unidade assessorada”, explica a Procuradora.

O trabalho conjunto é de grande relevância para que as cláusulas restem pré-aprovadas pela Procuradoria, portanto, podendo se introduzidas nas mais diversas contratações. Além disso, serão capazes de trazer maior segurança jurídica para a organização, conforme esclarece a presidente do grupo de trabalho, a Encarregada de Dados, Pollyana Esteves:

“A adequação das cláusulas contratuais em consonância com a LGPD é uma etapa essencial para a instituição, pois permitirá ao IF Sudeste MG fiscalizar de forma mais detalhada as atividades contratuais que incluam o tratamento com dados pessoais, fortalecendo os procedimentos de segurança e a comunicação imediata caso ocorram incidentes de segurança”.

O trabalho em parceria com a Procuradoria engloba uma das ações contidas no Plano de Conformidade às Leis de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pela Resolução Nº 65/2021, de 22-12-2021 e reforça o compromisso do IF Sudeste MG com boas práticas de privacidade e proteção das informações pessoais.