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Informações classificadas

publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 28/01/2019 16h49

Informações classificadas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11). O mesmo dispositivo elenca os casos em que isso ocorre. Considerando o teor legal, o IF Sudeste MG não possui informações classificadas, contudo, detêm informações sigilosas por força de outras legislações, algumas hipóteses mais comuns:

1) Informações de caráter pessoal: são dados que dizem respeito somente à pessoa a que se referem, por exemplo: atestados médicos, endereço residencial, contas bancárias e outros. As informações pessoais dos servidores, colaboradores e estudantes, sob a guarda do IF Sudeste MG, sob quaisquer circunstâncias, são sigilosas. Portanto, inacessíveis por pessoa diversa do interessado, excetuando o caso de ordem judicial.

  • Fundamento jurídico: artigo 31 da Lei 12.527/11
  • Prazo de sigilo: 100 anos

 

2) Processos Administrativos Disciplinares e Processos da Comissão de Ética: são aqueles que apuram desvios funcionais, amparados na Lei 8.112 e Decreto 1.171/94, entre outras. Os processos são sigilosos até a publicação da decisão final. O acesso é garantido aos diretamente envolvidos e seus defensores legalmente constituídos.

  • Fundamento jurídico: Lei 12.527, Art. 7º, § 3º e Decreto nº 7.724, art. 20.
  • Prazo de sigilo: pelo prazo de duração do processo.

 

3) Conhecimentos passíveis de proteção intelectual: projetos e outros meios nos quais se consubstancie conhecimentos passíveis de proteção intelectual (patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, Know how e outros) não são acessíveis até que a proteção seja dada pelo órgão governamental responsável.

  • Fundamento jurídico: Lei 9.279/96 e outras.
  • Prazo de sigilo: enquanto não for dada a proteção legalmente cabível.

 

Existem outras hipóteses de sigilo legal não elencadas aqui.

Os trabalhos para a identificação de cada um dos processos estão em andamento sob a condução da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/IF Sudeste MG (PORTARIA-R Nº 272/2018).

Para outras informações entre em contato: