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Informações classificadas

publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 06/08/2020 13h48

Informações classificadas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11). O mesmo dispositivo elenca os casos em que isso ocorre. Considerando o teor legal, o IF Sudeste MG não possui informações classificadas (Despacho 562/2020 – Reitoria), contudo, detêm informações de acesso restrito por força de outras legislações. Algumas hipóteses mais comuns:

1) Informações de caráter pessoal: são dados que dizem respeito somente à pessoa a que se referem, por exemplo: atestados médicos, endereço residencial, contas bancárias e outros. As informações pessoais dos servidores, colaboradores e estudantes, sob a guarda do IF Sudeste MG, sob quaisquer circunstâncias, são de acesso restrito, portanto, inacessíveis por pessoa diversa de agentes públicos legalmente autorizados e da pessoa a que elas se referirem. Tais informações poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal, consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  • Fundamento jurídico: artigo 31 da Lei 12.527/11
  • Prazo de restrição: 100 anos

 

2) Processos Administrativos Disciplinares e Processos da Comissão de Ética: são aqueles que apuram desvios funcionais, amparados na Lei 8.112/90 e Decreto 1.171/94, entre outras. Os processos ficam inacessíveis até a publicação da decisão final. O acesso é garantido aos diretamente envolvidos e seus defensores legalmente constituídos.

  • Fundamento jurídico: Lei 12.527, Art. 7º, § 3º e Decreto nº 7.724, art. 20.
  • Prazo de restrição: pelo prazo de duração do processo.

 

3) Conhecimentos passíveis de proteção intelectual: projetos e outros meios nos quais se consubstanciem conhecimentos passíveis de proteção intelectual (patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, Know how e outros) não são acessíveis até que a proteção seja dada pelo órgão governamental responsável.

  • Fundamento jurídico: Lei 9.279/96 e outras.
  • Prazo de restrição: enquanto não for dada a proteção legalmente cabível.

 

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