Homologar a Resolução nº 009/2016, de 20 de dezembro de 2016 e as Resoluções nºs 011/2016, 013/2016, 014/2016 e 015/2016, de 29 de dezembro de 2016, emitidas em ato ad-referendum
Resolução nº 002-2017, de 23 de fevereiro de 2017
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Homologar a Resolução nº 009/2016, de 20 de dezembro de 2016 e as Resoluções nºs 011/2016, 013/2016, 014/2016 e 015/2016, de 29 de dezembro de 2016, emitidas em ato ad-referendum
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