Resolução nº 015-2017, de 10 de novembro de 2017
Homologar a Resolução nº 11/2017, de 03 de julho de 2017, a Resolução nº 12/2017, de 10 de agosto de 2017 e as Resoluções nºs 13/2017, e 14/2017, de 20 de
setembro de 2017, emitidas em ato ad-referendum