Resolução nº 021-2018, de 24 de outubro de 2018
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Resolução nº22-2018, de 29 de novembro de 2018
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Resolução nº23-2018, de 29 de novembro de 2018
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Resolução nº24-2018 de 29 de novembro de 2018
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Resolução nº25-2018 de 29 de novembro de 2018
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Resolução nº 26-2018, de 26 de dezembro de 2018
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Anexo I - Resolução nº24-2018 de 29 de novembro de 2018
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Anexo I - Resolução nº25-2018 de 29 de novembro de 2018
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