PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

EMENTA: Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisições. Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. I. Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos procedimentos licitatórios para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). II. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de: a) gêneros alimentícios; b) bens que sejam caracterizados como solução de tecnologia da informação – TIC; c) gás liquefeito de petróleo; d) bens com serviços agregados e que estejam sendo licitados como itens separados. III. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica, ainda, aos procedimentos licitatórios destinados à aquisição internacional.