PARECER REFERENCIAL n. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. TERMO ADITIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE 44
HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-CRECHЕ.
APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N° 14.133, DE 2021, Е PELA LEI N° 8.666, DE
1993.