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Regulamentos de Estágio e Prática Profissional

Conheça a LEI  Nº 11.788 DE SETEMBRO DE 2005  ela estabelece as regras para estágios no Brasil, garantindo que sejam atos educativos supervisionados, sem vínculo empregatício, e alinhados ao projeto pedagógico do curso. Ela define que o estágio pode ser obrigatório (quando é requisito para obtenção do diploma) ou não-obrigatório (atividade opcional que complementa a formação).

 

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