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Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE)
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Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 (Institui o RSC-PCCTAE)
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Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 (Regulamenta o RSC-PCCTAE)
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Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026 (Formulário-padrão de requerimento)
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Resolução CONSU/IF Sudeste MG nº 27, de 9 de julho de 2026 (Anexos II e III)
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