Legislação atual

LEGISLAÇÃO ATUAL

 • Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Lei do Estágio - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

• Resolução CNE/CEB Nº 1/2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

• Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

• Instrução Normativa 213, de 17 de dezembro de 2019 - Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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