Destaque
No mês da Consciência Negra, ratificação e ampliação da Lei de Cotas trazem esperança de mais igualdade
Às vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado hoje, 20 de novembro, o presidente Lula sancionou o projeto que fez a primeira revisão da Lei de Cotas. Aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de outubro, o projeto passou sem alterações em relação ao texto que tramitou na Câmara dos Deputados e foi sancionado no dia 13 de novembro. A base da lei, criada em 2012, foi mantida: metade das vagas das universidades e instituições federais fica reservada para alunos de escolas públicas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Além disso, pontos importantes foram acrescentados: a nova lei inclui os estudantes quilombolas nas cotas. Outra mudança: os cotistas vão primeiro disputar as vagas gerais, destinadas a todos os estudantes. Se não conseguirem a vaga na chamada ampla concorrência, usam as notas que tiraram para disputar as vagas previstas nas cotas. Na prática, as cotas deixam de ser um teto para a entrada de alunos com o perfil de cotistas para se tornar um piso: se um potencial cotista alcançar a nota necessária para o ingresso pelo sistema geral, ele entrará por esse sistema, e não pelo regime de cotas, de modo a deixar a vaga de cota livre para outro candidato que seja apto a entrar por esse subgrupo.
Mudanças aprovadas na revisão
1) No mecanismo de ingresso, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas;
2) Avaliação a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento;
3) Atualização da nomenclatura e inclusão de ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política;
4) Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
5) Redução da renda familiar per capita para 1 salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
6) Ampliação das políticas afirmativas para a pós-graduação;
7) Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;
8) Vagas reservadas para subcotas não utilizadas serão repassadas primeiramente para outras subcotas e, depois, aos estudantes de escolas públicas;
9) Uso de outras pesquisas do IBGE, além do Censo, para o cálculo da proporção de cotistas nas universidades federais.
Combate às desigualdades
“A revisão da lei de cotas é um grande avanço, um amadurecimento do país em relação ao tema. Primeiro porque ratificamos um posicionamento do Brasil em relação às cotas. Essa ratificação é importante uma vez que, quando a Lei foi discutida da primeira vez, quantos questionamentos, quantos posicionamentos contrários foram levantados? E a lei de cotas vingou, sobreviveu e mostrou como é importante esta reparação em relação aos pretos. E agora a lei foi aprovada, e com melhorias, mesmo num momento histórico de avanço do conservadorismo na nossa sociedade conseguimos não só manter, mas também melhorar a lei”, comemora André Diniz, reitor do IF Sudeste MG.
“A revisão da lei de cotas é um grande avanço, um amadurecimento do país em relação ao tema. Primeiro porque ratificamos um posicionamento do Brasil em relação às cotas. Essa ratificação é importante uma vez que, quando a Lei foi discutida da primeira vez, quantos questionamentos, quantos posicionamentos contrários foram levantados? E a lei de cotas vingou, sobreviveu e mostrou como é importante esta reparação em relação aos pretos. E agora a lei foi aprovada, e com melhorias, mesmo num momento histórico de avanço do conservadorismo na nossa sociedade conseguimos não só manter, mas também melhorar a lei”, comemora André Diniz, reitor do IF Sudeste MG.
Dentre as mudanças elencadas acima, André destacou duas delas: “A lei foi melhorada por que todos competem na ampla concorrência, apenas aqueles que não passarem pela ampla concorrência, disputarão uma vaga pelo sistema de cotas. Dessa forma, um aluno negro com nota alta não usa uma vaga do sistema de cotas e outro poderá ser beneficiado. Outra melhoria é que a Lei de Cotas se expande para a pós-graduação. Vale destacar, inclusive, que já estávamos discutindo o uso da Lei de Cotas na pós-graduação mesmo antes desta revisão, mostrando que o IF Sudeste MG tem dado alguns passos importantes, inclusive anteriores, desbravando alguns conceitos, alguns conceitos com relação às ações afirmativas. Fiquei muito feliz pela revisão e expansão da Lei de Cotas”, afirma o reitor.
A pró-reitora de Extensão e presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento e Desenvolvimento das bancas de heteroidentificação do IF Sudeste MG, Rosana Machado, também avalia positivamente a revisão da Lei e afirma que a mudança exigirá adaptações: “A revisão da Lei de Cotas é um avanço importantíssimo para nossa instituição. E muitos dos avanços trazidos por ela já eram discutidos na nossa Comissão. Alguns membros da Comissão fazem parte das discussões nacionais sobre as cotas, eu inclusive, e a gente junto, até pela força dos NEABIs, pôde estar discutindo sobre quais avanços a gente queria. Alguns deles não foram possíveis, mas os que ocorreram vão muito ao encontro do que a Comissão Permanente desejava. Esta revisão vai exigir da Comissão, que pensa as políticas de ações afirmativas, em especial para negros e indígenas, vai exigir de nós a revisão de alguns documentos e procedimentos, em diálogo com a Copese e com a Pró-reitoria de Ensino", destaca Rosana.
Ser aluno cotista é um ato político
"Afinal de contas, ingressar por cotas não significa apenas garantir meu acesso, ir lá estudar, formar e fazer os gráficos de desempenho negro aumentarem para as estatísticas. Ingressar por cotas é fazer pelos meus. É de fato ser o corpo que, ao ingressar na academia, traz o nosso tão sonhado ‘poder ao povo preto’, é aprender a letra deles e falar como sabemos", reflete Cláudia Elisa Amorim Jesus, aluna do sexto período de Letras do Campus São João del-Rei do IF Sudeste MG.
“Eu entrei no IF pelo sistema de cotas. Particularmente ele é e sempre será importante porque sei da magnitude que é me reconhecer como negra. Não me tomo como privilegiada por ter ingressado dessa forma e me sinto responsável com os meus. Afinal de contas, ingressar por cotas não significa apenas garantir meu acesso, ir lá estudar, formar e fazer os gráficos de desempenho negro aumentarem para as estatísticas. Ingressar por cotas é fazer pelos meus. É de fato ser o corpo que, ao ingressar na academia, traz o nosso tão sonhado ‘poder ao povo preto’, é aprender a letra deles e falar como sabemos. E isso, como canta João do Boi, é ‘aprender a ler, para dar lição aos meus camaradas’. E esse movimento de ‘dar lição’ precisa ser entendido como garantir acessos que não conhecemos, por terem sido tirados de nós. E não só na academia, em todos os âmbitos. Logo, a importância é essa: ser aluno cotista é um ato político”, reflete Cláudia Elisa Amorim Jesus, aluna do sexto período de Letras do Campus São João del-Rei do IF Sudeste MG, que está se especializando em pedagogias contra colonial e decolonial, é especialista em literatura negra, e, segundo ela própria, é ativista de nascença e teimosia.
O sistema de cotas não é privilégio, é reparação
Repitamos: o sistema de cotas não é um privilégio, é reparação.
O sistema de cotas não é privilégio, é reparação.
O sistema de cotas não é privilégio, é reparação.
Este é o brado de Cláudia ao ser questionada sobre o porquê de a Lei de Cotas não ser um privilégio.
“Vamos voltar duas casas e entender, por exemplo, o que aconteceu após a pseudoabolição da escravatura? Não se pode discutir e fazer essa pergunta sem uma base histórica consistente. E também, sem um letramento racial ainda que mínimo. Se isso não ocorre, nós negros ainda continuaremos a ter que responder essa pergunta que sempre vem exatamente dessa forma. E isso, não é sobre nós. Não somos nós que estamos precisando responder a essa pergunta”, provoca Cláudia.
Voltemos duas casas então, para, de forma bem objetiva e sucinta, e apoiados na História do Brasil, responder a essa pergunta que parece óbiva e, segundo João Artur dos Santos, aluno do 2° ano em Meio Ambiente do Campus São João del-Rei, até ignorante:
No livro “História - O destino dos negros após a Abolição”, Gilberto Maringoni, explica que a campanha abolicionista, em fins do século XIX, mobilizou vastos setores da sociedade brasileira. No entanto, passado o 13 de maio de 1888, os negros foram abandonados à própria sorte, sem a realização de reformas que os integrassem socialmente. Por trás disso, havia um projeto de modernização conservadora que não tocou no regime do latifúndio e exacerbou o racismo como forma de discriminação: "A campanha que culminou com a abolição da escravidão, em 13 de maio de 1888, foi a primeira manifestação coletiva a mobilizar pessoas e a encontrar adeptos em todas as camadas sociais brasileiras. No entanto, após a assinatura da Lei Áurea, não houve uma orientação destinada a integrar os negros às novas regras de uma sociedade baseada no trabalho assalariado. Esta é uma história de tragédias, descaso, preconceitos, injustiças e dor. Uma chaga que o Brasil carrega até os dias de hoje", afirma Maringoni.
Segundo o dicionário, "ignorar" significa não conhecer. E não é possível ignorar as injustiças com o povo negro, que, como apontado acima, são uma chaga que o Brasil carrega até hoje. Então “Como poderíamos colocar essa população, que não tem acesso a um ensino de qualidade, para concorrer a uma vaga na universidade com pessoas que além de ensino de qualidade, também têm uma qualidade de vida superior?”, questiona João Artur.
“Entrei pelo sistema de cotas. Para mim é mais do que um direito, é uma oportunidade. Se não houvesse o sistema de cotas, eu estaria concorrendo com pessoas muito mais ‘capacitadas’ do que eu, já que a maioria estudou em escolas particulares, onde a qualidade da educação é maior do que nas escolas públicas", pondera o jovem.
"Infelizmente, privilégio no Brasil ainda é ser branco. Porém, é possível observar grandes avanços com a implantação da lei e com os resultados positivos e o respectivo aumento do número de pessoas negras acessando os sistemas de ensino", afirma o professor Natalino.
O professor do Campus Muriaé, Natalino da Silva de Oliveira, que está no IF Sudeste MG desde o início da implantação do sistema de cotas para o ingresso de estudantes e trabalha com questões étnicas e raciais, explica porque as cotas estão longe de serem um privilégio: “Cotas não são um privilégio. Elas são frutos de um país que ainda precisa caminhar muito para que o artigo 5º da nossa Constituição Federal seja uma realidade (Artigo que defende o princípio da Igualdade). A denominada ‘Lei de Cotas’ surge como um instrumento legal para a correção de desigualdades que são perpetuadas de forma violenta em nossa sociedade. Assim, ela é uma ação afirmativa que objetiva tornar o nosso país um espaço mais justo para seus cidadãos e para corrigir as mazelas do racismo estrutural que ainda assola as existências de brasileiras e brasileiros. Infelizmente, privilégio no Brasil ainda é ser branco. Porém, é possível observar grandes avanços com a implantação da lei e com os resultados positivos e o respectivo aumento do número de pessoas negras acessando os sistemas de ensino. Agora, com a revisão recentemente aprovada, os avanços serão ainda mais consideráveis abrangendo o acesso à Pós-Graduação. Além disso, é preciso ressaltar que o público beneficiado pela lei é grande: o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio alcança estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas, pessoas com deficiência, bem como daqueles oriundos de escolas públicas”, comenta Natalino.
E esse tal Neabi?
Citado em alguns momentos do texto, o Neabi vem fazendo barulho em 2023. Além de ter alcançado a sua institucionalização, o Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI) movimentou o Campus São João del-Rei e todo o IF Sudeste MG em setembro deste ano. Isso porque o Campus foi sede do VII Encontro Nacional de NEAB’s e NEABI’s e grupos correlatos da Rede Federal, com o tema “Rede Federal na Encruzilhada: entre resistências e reconstruções”. E sediou também o Encontro de Relações Raciais e Sociedade (ERAS).
Na perspectiva educacional, os Núcleos de Estudos Afro-brasileiros (NEAB) e os Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI) têm se tornado importantes espaços para discussão e aprimoramento das discussões da temática étnico-racial. Diante de tal importância, os núcleos foram institucionalizados no IF Sudeste MG.
O ERAS é um evento do Campus São João del-Rei, no entanto, cada vez mais, vem se tornando uma iniciativa do IF Sudeste MG como um todo, que abre espaço para as discussões étnico-raciais.
Na ocasião, Rosana Machado, que além de pró-reitora de Extensão do IF Sudeste MG, foi presidente da Comissão Organizadora do VII ENNEABI, comentou sobre a importância de o IF Sudeste MG sediar tais eventos: “O VII ENNEABI e o VII ERAS têm grande importância institucional. O ERAS é o evento do próprio Campus São João del-Rei que já está em sua sétima edição. Uma das nossas propostas é que o ERAS se torne um evento de todo o IF Sudeste MG e estamos caminhando para isso. O ENNEABI é um evento nacional que nasce do desejo dos NEABIs e NEABs da Rede Federal de discutirem como eles estão estruturados na rede, para isso convidamos representantes de ministérios; da igualdade racial e do desenvolvimento agrário; e da SETEC, para que a gente consiga construir documentos que reflitam as formas de valorizar os núcleos nos IFs como um todo. E no IF Sudeste MG, a gente tem práticas exitosas a serem mostradas. Temos avanços tais como a comissão permanente de heteroidentificação, a institucionalização dos NEABIs, a liberação de recursos com foco na valorização dos núcleos, os editais de ações afirmativas que contemplam questões érnico-raciais, entre outras. Tudo isso são experiências que queremos mostrar ao Brasil. A ideia é que o IF Sudeste MG, em especial o Campus São João del-Rei, possam ver vistos, que as ações desenvolvidas aqui possam ser vistas".
Ações do IF Sudeste MG
Confira o que acontece no IF Sudeste MG em comemoração ao mês da Consciência Negra:
No Campus Barbacena, hoje, dia 20 de novembro, ocorrerão diversas ações do Dia da Consciência Negra. Às 15h, no Auditório, haverá uma roda de conversa com o tema: “Cultura Afro-brasileira: resistência e arte.” Além disso, está ocorrendo no hall do Prédio de Tijolinho do Campus Barbacena a Mostra “NEGRAS MINAS”. A Mostra faz parte do projeto de ensino: “Malungu nagoma vem!”: para além das Cotas no Campus Barbacena. Leia mais em: https://www.ifsudestemg.edu.br/hotsites/processo-seletivo-2024-1/capa/index.html/noticias/barbacena/campus-barbacena-realiza-atividades-no-dia-da-consciencia-negra
No Campus Juiz de Fora, a Semana Negra promete uma programação rica e diversificada, resultado da parceria entre o Coletivo Negro Líderes em Movimento (Olem) e o Cineclube entre Saberes. As atividades incluem a exibição de filmes e um show do Coletivo Independente "Traçadàwa". Leia mais em: https://www.ifsudestemg.edu.br/noticias/juizdefora/2023/11/semana-negra-no-campus-jf-apresenta-programacao-diversificada-em-parceria-com-coletivo-negro-e-cineclube
No Campus Manhuaçu, nos dias 16 e 23 de novembro, das 18:30 às 20h, haverá o curso online "Como ter uma postura antiracista nos dias de hoje", promovido pelo NEABI do Campus. O curso é gratuito, com certicado, e exige inscrição através do link https//bit.ly/3Fw6FMu.
Campus Muriaé: Entre os dias 10 e 18 de novembro, no Campus Muriaé promoveu a Semana da Consciência Negra. O evento contou com palestra, exibição do CineClube e oficinas.
No Campus Santos Dumont, haverá ações em todo o mês da Consciência Negra, com o objetivo de incentivar e fomentar a educação antirracista e as relações étnico-raciais. Todas as atividades serão realizadas nas dependências do campus e são abertas à comunidade. Saiba mais em: https://www.ifsudestemg.edu.br/noticias/santosdumont/campus-santos-dumont-realiza-acoes-de-arte-cultura-e-educacao-no-mes-da-consciencia-negra. As ações têm o apoio do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi) do Campus Santos Dumont.
Campus Avançado Bom Sucesso: Além de decorar o Campus com cartazes sobre o tema, em parceria com a Escola Estadual Benjamim Guimarães e com a Escola Paulo Freire, o Campus vai promover, no dia 21 de novembro, as palestras "Desigualdades de gênero e a mulher negra" e "Os diversos tipos de racismo".
No Campus Avançado Cataguases ocorrerá, de 20 a 24 de novembro, a Semana da Consciência Negra. O evento, organizado pelo NEABI do Campus, contará com programação cultutral, exibição de filmes e dinâmicas.
Campus Rio Pomba: Para marcar a data, o Grêmio Estudantil e a Diretoria de Ensino organizaram um painel com o tema "nosso papel no combate ao racismo dentro e fora do ambiente escolar", que acontece às 15:15h, no Salão Nobre do campus. Na parte da manhã houve uma apresentação do grupo Maracatu Baque do Vale.
Campus São João del-Rei: No dia 20 de novembro, às 15:30h, o NEABI fará campanha para a inserção de novos membros, entre servidores e estudantes. No dia 27 de novembro, acontecerá, na Biblioteca Alexina de Magalhães Pinto do Campus São João del-Rei, a inauguração da Coleção de Literatura Decolonial com a doação de livros realizada pelo projeto " BRasil é o Café" do NEABI SJDR. O evento terá a participação dos estudantes do Ensino Médio e servidores do Campus.
No Campus AVançado Ubá, a partir de parcerias com entidades do município, haverá uma programação especial, incluindo um Concurso Cultural Fotográfico, cuja temática é " Fotografando a beleza negra no dia a dia". As melhores fotos estarão expostas em uma mostra de fotos no Campus, no dia 21 de novembro.
Fontes
- https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2673%3Acatid%3D28
- Portal G1
- Portal gov.br