Roteiro de Fiscalização de Contratos com DEMO entra em vigor

A RESOLUÇÃO Nº 28 de 19 de novembro de 2019, do CONAD, Conselho de Administração, Desenvolvimento Institucional e Gestão de Pessoas, aprovou o Roteiro de Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra e tornou sua utilização obrigatória após 90 dias de sua publicação, que foi no dia 20 de novembro de 2019. 

O Roteiro é apenas para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO). Conforme a Instrução Normativa 05/2017, contratos com DEMO são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços; que a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e que a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Segundo o Coordenador do Grupo de Trabalho para elaboração do Roteiro de Gestão Fiscalização de Contratos com DEMO, Edilson Fernandes, o roteiro foi pensado para facilitar a vida dos servidores do setor de contratos e principalmente dos fiscais e gestores dos contratos.

Os links para os diversos anexos do Roteiro de Fiscalização estão em: https://www.ifsudestemg.edu.br/documentos-institucionais/unidades/reitoria/orgaos-colegiados-especializados/conad/roteiro-de-fiscalizacao-de-contratos-com-dedicacao-exclusiva-de-mao-de-obra. 

A Pró Reitoria de Administração, a Coordenação de Gestão de Pessoas e o CONAD promoveram um treinamento para capacitar os servidores a usarem o Roteiro. Os campi Barbacena, Rio Pomba, Campus Santos Dumont e Juiz de Fora já receberam o treinamento. As unidades que ainda não foram treinadas devem procurar a Diretoria de Administração da Reitoria. 

 

Além do Roteiro de Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, outros documentos foram elaborados e publicados pelo Conselho de Administração, Desenvolvimento Institucional e Gestão de Pessoas (CONAD) ao longo do ano de 2019:

Manual de Reconhecimento de Dívida: foi produzido para descrever os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de obrigações no momento do fato gerador, sem que haja a correspondente execução orçamentária. Elaborado com base no art. 37 da Lei 4.320/64 e no art. 22 do Decreto 93.872/86, demonstrou quais sistemas são utilizados ao se reconhecer dívida de exercício anterior, além de ter disponibilizado modelos para declaração

de reconhecimento de dívida e para a demonstração de disponibilidade orçamentária.

Manual Institucional de Padronização da Execução Orçamentária:  foi publicado com o intuito de padronizar algumas rotinas relacionadas à execução orçamentária, atendendo a recomendações dos órgãos de controle. O manual abordou como se realiza a efetiva utilização dos créditos orçamentários destinados pela Lei Orçamentária Anual ao IF Sudeste MG. Ele esclarece o tratamento dado às despesas nas fases de empenho, liquidação e pagamento,

abordando os procedimentos rotineiros de registro no SIAFI / SIASG.

Roteiro para Inclusão de Contratos no SIAFI: estabelece os procedimentos para atribuir numeração de Inscrição Genérica aos contratos realizados pelo IF Sudeste MG e controlados por meio do SIAFI.

Atualmente, outros sete grupos de trabalho do CONAD estão elaborando normas que buscam padronizar outros procedimentos, aprimorando os mecanismos de controle e buscando maior segurança para o trabalho desenvolvido pelos colaboradores do Instituto. Como exemplo, temos o Manual de Conformidade de Gestão e a atualização das normas que estabelecem diretrizes e procedimentos concernentes ao patrimônio público.