Legislação
Acesse aqui a legislação vigente acerca do Programa de Educação Tutorial.
| Título | Tipo |
|---|---|
| LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.pdf | Arquivo |
| MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PET.pdf | Arquivo |
| MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CUSTEIO.pdf | Arquivo |
| PORTARIA Nº 343-2013.pdf | Arquivo |
| PORTARIA Nº 976-2010.pdf | Arquivo |
| RESOLUÇÃO Nº 10-2014.pdf | Arquivo |
| RESOLUÇÃO Nº 42-2013.pdf | Arquivo |