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Legislação

publicado 29/10/2019 15h30, última modificação 29/10/2019 18h03

Acesse aqui a legislação vigente  acerca do Programa de Educação Tutorial.

Título Tipo Última modificação
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.pdf Arquivo 29/10/2019 15h26
MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PET.pdf Arquivo 29/10/2019 15h26
MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CUSTEIO.pdf Arquivo 29/10/2019 15h26
PORTARIA Nº 343-2013.pdf Arquivo 29/10/2019 15h26
PORTARIA Nº 976-2010.pdf Arquivo 29/10/2019 15h27
RESOLUÇÃO Nº 10-2014.pdf Arquivo 29/10/2019 15h27
RESOLUÇÃO Nº 42-2013.pdf Arquivo 29/10/2019 15h27
registrado em: Pró-reitorias, Ensino