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Comissão de Ética Pública - CEP

A Comissão de Ética Pública (CEP) do IF Sudeste MG, instituída nos termos do Decreto no 1.171 de 1994 e do Decreto no 6.029 de 2007, normatizada pela Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008, é responsável pela disseminação da ética pública, pelas consultas quanto à conduta ética dos servidores e pela apuração de responsabilidades por infração ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

É dever do dirigente máximo do IF Sudeste MG e de suas instâncias superiores:

  • facilitar o andamento dos trabalhos da Comissão de Ética Pública;
  • assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;
  • conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública;
  • observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;
    constituir a Comissão de Ética Pública;
  • garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a comissão cumpra com suas atribuições;
  • atender com prioridade às solicitações da CEP.


A Comissão de Ética Pública do IF Sudeste MG terá sua organização, sua composição, suas competências e seu funcionamento definidos em regulamento próprio.

  • O regulamento próprio da Comissão de Ética Pública do IF Sudeste MG deverá ser aprovado pela própria comissão, tendo em vista sua autonomia em relação à administração superior do órgão ao qual se vincula.

 

Endereço : Av. Luz Interior, nº 360, Bairro Estrela Sul - CEP 36030-776 - Juiz de Fora - MG – 4º andar

Telefone: (32) 3257-4105

E-mail:

registrado em: Ética, Comissões e Comitês