Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo para inovação (Artigo 9º da Lei nº 10.973/04).

Também pode ser utilizado quando houver transferência de recursos financeiros do parceiro privado para o público, facultada a intermediação por Fundação de Apoio (§§ 6º e 7º do Artigo 35 do Decreto nº 9.283/18).

Acesse as minutas sugeridas e demais documentações sobre Acordos nacionais de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação elaboradas pela AGU.

Orientações para instrução de processos de Acordos de PD&

Checklist adicional recomendado pelo IF Sudeste MG (adicionais aos da AGU)

Fluxograma para formalização de Acordo de Parceria para PD&I - em atualização

Acesse os formulários (modelos disponíveis):

	Termo de Confidencialidade e Sigilo com propriedade intelectual registrada Termo de Confidencialidade e sigilo sem propriedade intelectual registrada
	Plano de Trabalho
	Declaração - Autorização da Chefia
	Manifestação Diretoria de Pesquisa do campus
	Declaração - Ausência de conflito de interesse
	Justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio Manifestação acerca da proposta de despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio
	Manifestação da Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação
	Manifestação do NITTEC
	Relatório parcial de atividades
	Relatório final de atividades

Acesse o ECT&I DOCs: referência técnico-jurídica para as ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais, contendo diversos modelos sugestivos para uso na instrução de seus processos administrativos.

Observação: Os assinantes dos Formulários poderão fazer uso de certificado digital, ou Assinador Digital do Governo Federal. Para o último, o cadastro é gratuito.

Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação é o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e PARCEIROS ESTRANGEIROS para realização de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, com ou sem transferência de recursos públicos, facultada a interveniência de Fundação de Apoio.

Acesse as minutas e demais documentações sobre Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação.