Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências dos TAES (RSC-PCCTAE)

A Subcomissão para Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (SCRSC-PCCTAE) – Reitoria constitui instância responsável pela análise e avaliação dos processos de solicitação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) no âmbito da Reitoria, Campus Ubá e Campus Avançado Cataguases, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

Instituída em conformidade com o disposto no art. 12-E da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, e regulamentada pelo Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, a Subcomissão exerce suas atribuições de forma técnica, colegiada, imparcial e fundamentada, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e segurança jurídica.

Compete à SCRSC-PCCTAE proceder à avaliação dos memoriais descritivos e da documentação comprobatória apresentada pelos(as) servidores(as), emitindo pareceres e deliberações no âmbito de sua competência, em estrita observância às normas legais e regulamentares que disciplinam a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências.

A composição da Subcomissão observa os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente, sendo integrada por servidores(as) designados(as) por ato da autoridade competente, assegurando-se a representatividade e a observância das disposições legais aplicáveis.

As informações detalhadas acerca da composição, competências, funcionamento, organização e procedimentos da Subcomissão encontram-se disciplinadas no Regimento Interno da Comissão e das Subcomissões para Reconhecimento de Saberes e Competências (SCRSC-PCCTAE), aprovado pela Resolução CONSU nº 30/2026, de 23 de julho de 2026.

Para esclarecimento de dúvidas, orientações ou demais informações relacionadas às atividades da SCRSC-PCCTAE – Reitoria, entre em contato pelo endereço eletrônico:

E-mail: comissao.rsc@ifsudestemg.edu.br